Pedido de cópia de prontuário

De acordo com a Resolução CFM 1.821/2007 e a Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), podem solicitar:

• O próprio paciente (vivo e capaz) — sem necessidade de justificativa. Pode também designar outra pessoa para fazer a retirada em seu nome, mediante autorização específica (ver próximo item).
• Procurador ou pessoa autorizada pelo paciente capaz — quando o paciente prefere que outra pessoa retire a cópia, deve apresentar:
  • Documento de autorização/procuração específica assinada pelo paciente, OU
  • Nomeação assinada eletronicamente pelo gov.br (ICP-Brasil), OU
  • Procuração de próprio punho com assinatura idêntica ao documento de identidade do paciente.
• Pais ou responsável legal — quando o paciente é menor de 18 anos;
• Curador ou tutor — quando o paciente é adulto incapaz (com termo de curatela/tutela);
• Familiares de paciente falecido — cônjuge, filhos, pais, irmãos ou procurador legal.

💡 Importante: mesmo o paciente capaz pode autorizar terceiros (familiares, advogados, prestadores de cuidado etc.) a solicitar e retirar sua cópia. Basta fornecer a autorização assinada juntamente com o documento de identificação de quem irá retirar.

Sempre obrigatório — documento oficial com foto e CPF visível: CIN, CNH, RG novo ou passaporte.

Por categoria:

• Próprio paciente: apenas o seu documento.
• Procurador: + procuração específica (assinada por gov.br ICP-Brasil ou de próprio punho idêntica ao documento).
• Menor de 18: + documento do menor + certidão de nascimento.
• Adulto incapaz: + documento do paciente + termo de curatela ou tutela.
• Paciente falecido: + certidão de óbito + comprovante de parentesco (certidão de casamento, nascimento, etc.).

📎 Aceitamos PDF, JPG ou PNG até 8 MB por arquivo.

Conforme a Resolução CFM 1.821/2007:

• Prazo legal máximo: 15 dias úteis a partir do pedido completo.
• Casos simples: de 3 a 7 dias úteis.
• Pedidos com documentação incompleta: pausados até regularização (você é notificado por e-mail).

• Formato Digital (PDF): gratuito — enviado por e-mail com senha de proteção.
• Formato Impresso: R$ 0,50 por folha — pago no momento da retirada no SAME.

Dica: seja específico no pedido (sumário de alta, exames, etc.) para reduzir o número de folhas no caso de impressão.

Seu pedido passa por 5 etapas, com notificação por e-mail a cada uma:

1. Pedido recebido — você recebe o número do protocolo;
2. Análise da Diretoria Clínica;
3. Análise Administrativa (conferência de documentos);
4. Preparação no SAME (separação/impressão);
5. Pronto / Entregue — PDF por e-mail ou retirada presencial.

Pela Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente):

• Próprio paciente: NÃO precisa justificar o pedido — basta solicitar.
• Representante legal, familiar ou procurador: deve informar a finalidade (LGPD, Art. 7º, I).

• Resolução CFM 1.821/2007 — Manual do Prontuário do Paciente;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 15.378/2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente;
• Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018) — sigilo profissional;
• Constituição Federal/1988 — art. 5º, X (intimidade e vida privada).

Política completa em /paciente/copia-de-prontuario/